O que é Termo de Compromisso de Estágio e quais informações deve ter?

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O estágio é uma relação de trabalho distinta, que não gera vínculo empregatício. De acordo com a Lei 11.788/2008, também conhecida como Lei do Estágio, não se aplicam ao estagiário às obrigações descritas na CLT, tampouco os direitos trabalhistas.

Porém, existem obrigações e deveres de ambas as partes, que devem ser formalizadas em um documento específico, denominado “Termo de Compromisso de Estágio”. Antes de contratar estagiários, você precisa entender como funciona essa relação, do início ao fim.

O que é um Termo de Compromisso de Estágio?

Diferente do que acontece em contratações de emprego, onde a empresa tem liberdade para estabelecer seus próprios pré-requisitos, no programa de estágio existem algumas diferenças.

O profissional deve estagiar dentro da área de estudo de tal forma que as funções profissionais sejam uma extensão da instituição de ensino, desenvolvendo habilidades por meio da vivência prática.

Com isso, também é preciso estabelecer contrato para esse acordo, visando celebrar as responsabilidades de ambas as partes e assegurar que a Lei do Estágio seja cumprida.

É nessa hora que entra o Termo de Compromisso de Estágio, documento que formaliza o acordo entre o estudante ou seu responsável legal (estagiário), tomador (empresa que está contratando) e a instituição de ensino, que deve zelar pelo cumprimento do termo.

Como funciona esse tipo de contratação?

O objetivo do estágio é contribuir com a formação educacional do estudante, capacitando-o para o mercado de trabalho. Por esse motivo, qualquer empresa, seja privada ou pública, pode fazer essa contratação, desde que esteja registrada nos órgãos e conselhos profissionais.

Os estudantes que podem estagiar estão:

  • nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade EJA (educação de jovens e adultos);
  • no ensino médio;
  • educação especial;
  • cursos profissionalizantes de nível médico (técnicos);
  • no ensino superior.

Na prática, primeiro a instituição de ensino deve autorizar o contrato ao garantir que as atividades desempenhadas tenham relação com o currículo estudantil. Além disso, é preciso ter atenção quanto ao limite de estagiários de uma organização. Segundo o artigo 17 da Lei do Estágio, essa proporção deve ser feita da seguinte maneira:

  • entre 1 a 5 empregados: 1 estagiário;
  • entre 5 a 10 empregados: até 2 estagiários;
  • entre 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;
  • a partir de 25 empregados: até 20% do total de funcionários.

Como deve ser feita a formalização dessa contratação?

Como você pôde perceber, a elaboração do Termo de Compromisso de Estágio requer alguns cuidados, e é necessário cumprir obrigações previstas na legislação, garantindo que os direitos do estagiário sejam atendidos. Portanto, existem informações que não podem faltar nas cláusulas do contrato. Confira quais são!

Objetivo e identificação

É preciso deixar claro qual é o objetivo do termo, isto é, a área de estudos que se aplica, qual a modalidade de ensino e de que forma as condições do estágio se relacionam com a proposta pedagógica que a instituição de ensino tem para o estudante. E todas as partes devem estar devidamente identificadas, juntamente dos dados pessoais e seus respectivos cargos na parte ao qual representam.

Responsabilidades

Também é importante listar quais são as responsabilidades de cada um diante do acordo. Entre as obrigações que a empresa tem, vale lembrar duas questões que também devem constar no termo:

  • o estagiário deve ter um superior imediato dentro da área de atuação, devidamente identificado no termo, e que pode orientar até 10 estagiários simultaneamente;
  • o contratante deve encaminhar um relatório a cada 6 meses à instituição de ensino. Nele, devem constar as atividades exercidas pelo estagiário relacionados a sua mão de obra.

Jornada, horário e local do estágio

O local, horários e jornada de trabalho também devem ser discriminados no termo para assegurar a compatibilidade com as atividades escolares. E a carga horária deve obedecer os limites previstos em Lei, tais como:

  • estudantes de educação especial e modalidade EJA: 4 horas diárias e 20 horas semanais;
  • estudantes do nível médio regular, nível técnico e superior: 6 horas diárias e 30 horas semanais;
  • cursos que alternam teoria e prática e que estão fora do período de aulas presenciais: até 40 horas semanais.

Intervalos intrajornada

Para a carga horária acima de 4 horas, é obrigatório o intervalo intrajornada de 15 minutos e esse período deve ser incluso no total de horas trabalhadas. No entanto, a empresa pode oferecer um intervalo maior, muito comum em horários de almoço, por exemplo.

Neste caso, o período que excede o intervalo exigido não precisa computar na carga horária total, mas deve ser discriminado no Termo de Compromisso de Estágio.

Recessos remunerados

Semelhante às férias dos empregados de carteira assinada, o estagiário tem direito a recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses trabalhados e, se for possível, durante suas férias escolares.

Porém, não há pagamento de 1/3 de férias e também não podem ser vendidas. E caso o estágio dure menos do que esse período, o pagamento do recesso deve ser feito na rescisão proporcional ao período trabalhado.

Bolsa-auxílio e vale-transporte

A bolsa-auxílio é obrigatória para estágios não obrigatórios e facultativa para estágios obrigatórios. Além disso, o auxílio-transporte deve ser concedido em forma de remuneração, não incidindo descontos na folha de pagamento, como acontece com empregados de carteira assinada. E esses valores, obrigatoriamente, devem estar discriminados no Termo de Compromisso de Estágio.

Concessão de benefícios

A empresa é obrigada a oferecer seguro de vida que cubra acidentes pessoais, e o número dessa apólice e nome da companhia de seguros deve constar nos termos do estágio. Quanto a outros benefícios comuns aos empregados, como plano de saúde, auxílio-alimentação e vale-cultura, por exemplo, não há obrigatoriedade. Mas caso ofereçam, esses incentivos também devem constar no termo.

Vigência do estágio

A vigência do estágio deve durar até 2 anos na mesma organização, podendo ultrapassar esse período apenas se o estagiário for pessoa com deficiência. Em contrapartida, não existe período de duração mínima. Sendo assim, a data de início e término do estágio deve ser devidamente especificado nas cláusulas do termo.

O Termo de Compromisso de Estágio é um documento essencial para a contratação de estagiários. Inclusive, caso não seja cumprido tais normas, a relação pode ser configurada em vínculo empregatício, incidindo todas as obrigações de emprego previstas na CLT.É fundamental contar com o apoio de profissionais especializados nesse tipo de contração, como o time da Vincci. Assim você ganha a segurança de que precisa. Vamos encontrar o talento ideal para a sua empresa? Então, converse com um de nossos especialistas!

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